Provimento 3 (CORE/TRF3)/2022

Altera disposições do Provimento nº 3/2020 - CORE. que dispõe sobre a implantação e utilização do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PjeCor) no âmbito da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3)
Assuntos:
Processo Judicial Eletrônico (PJE)
Implantação
Corregedoria-Regional da Justiça Federal
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Procedimento
Sistema eletrônico
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4405622024-04-03 Provimento 3 (CORE/TRF3)/2022 Legislação Corregedoria-Regional da Justiça Federal (CORE/TRF3) Português Altera disposições do Provimento nº 3/2020 - CORE. que dispõe sobre a implantação e utilização do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PjeCor) no âmbito da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região PROVIMENTO Nº 3/2022 - CORE Altera disposições do Provimento nº 3/2020 - CORE. O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a edição do Provimento CNJ n. 130, de 24 de junho de 2022, que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para a implantação, utilização e o funcionamento do sistema do PJeCor; CONSIDERANDO a competência do Corregedor Regional prevista no artigo 5º, III, do Provimento CORE n. 1/2020; RESOLVE: Art. 1º. O artigo 13 do Provimento nº 3/2020 - CORE passa a vigorar com a seguinte redação: ¿Art. 13 As disposições da Lei n. 11.419/2006, da Resolução CNJ n. 185/2013 e da Resolução PRES n. 482/2021, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, aplicam-se aos procedimentos do PJeCor, no que couber.¿ Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luiz de Lima Stefanini, Desembargador Federal Corregedor Regional, em 09/09/2022, às 14:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Processo Judicial Eletrônico (PJE) Implantação Corregedoria-Regional da Justiça Federal Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Procedimento Sistema eletrônico https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440562
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