Resolução 475 (CNJ)/2022
Altera a Resolução CNJ nº 233/2016, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4405632024-09-01 Resolução 475 (CNJ)/2022 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Resolução CNJ nº 233/2016, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus RESOLUÇÃO Nº 475, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. Altera a Resolução CNJ nº 233/2016, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de explicitar que a Resolução CNJ nº 233/2016 não se aplica à Justiça Eleitoral; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo nº 0007580-76.2021.00.0000, na 111ª SessãoVirtual, realizada em 9 de setembro de 2022; RESOLVE: Art. 1º A Resolução CNJ nº 372/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º ............................................................................................ § 3º Os tribunais regionais eleitorais estão desobrigados a manterem o cadastro previsto no caput, mas poderão firmar convênios para a utilização dos cadastros instituídos por outros tribunais (NR). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Perito Cadastro Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) Tribunal Regional Eleitoral Convênio https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440563 |
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