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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4419672024-04-03 Provimento 66 (CJF/TRF3)/2023 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera o Provimento CJF3R n.º 46/2021, que instituiu o "Juízo 100% Digital" na Justiça Federal da 3.ª Região PROVIMENTO CJF3R Nº 66,DE 20 DE MARÇO DE 2023. Altera o Provimento CJF3R n.º 46/2021, que instituiu o "Juízo 100% Digital" na Justiça Federal da 3.ª Região. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO , no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 345, de 09/10/2020 (alterada pela Resolução CNJ n.º 378, de 09/03/2021), dispondo sobre o "Juízo 100%Digital" e dando outras providências; CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 481, de 22 de novembro de 2022, que, dentre outras providências, alterou aResoluçãoCNJ n.º 345/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 524.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 16 demarço de 2023; CONSIDERANDO o contido nos expedientes SEI n.ºs 0038735-41.2020.4.03.8000 e 0046883-70.2022.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1.ºAlterar o § 4.º do art. 3.º do Provimento CJF3R n.º 46, de 13 de outubro de 2021, nos seguintes termos: Art. 3.º(...) § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do "Juízo 100% Digital", o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor da Resolução CNJ n.º 345, de 09/10/2020. (...) Art. 2.º Este Provimento entraemvigor na data desua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente,em21/03/2023,às 11:35,conformeart. 1º, III,"b", da Lei11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado oficialmente Juízo 100% Digital Lei 11419, 2006 Plataforma digital Modernização Caráter experimental Teleaudiência Videoconferência Comitê gestor Processo Judicial Eletrônico (PJE) Ato processual https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/441967 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Juízo 100% Digital Lei 11419, 2006 Plataforma digital Modernização Caráter experimental Teleaudiência Videoconferência Comitê gestor Processo Judicial Eletrônico (PJE) Ato processual |
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Altera o Provimento CJF3R n.º 46/2021, que instituiu o "Juízo 100% Digital" na Justiça Federal da 3.ª Região |
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