Resolução 496 (CNJ)/2023
Altera a Resolução CNJ n. 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.
Tipo de documento: | Legislação |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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Assuntos: | |
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