Objeto, definições, princípios e diretrizes : arts. 1º ao 4º da Lei n. 12.462/2011
por: Ferreira, Sérgio de Andréa
Publicado em: ([s.d)
Portaria 3139 (PR/TRF3)/2023
Altera a Portaria PRES n.º 2392/2021, que constituiu Grupo de Trabalho para planejar a transição ao novo regime jurídico das licitações e contratações públicas, instituído pela Lei n.º 14.133/2021
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Presidência (TRF3)
2023
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