Precedente e IRDR : algumas considerações
por: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro, et al.
Publicado em: ([s.d)
Recomendação 143 (CNJ)/2023
Recomenda aos Tribunais e aos(às) Magistrados(as) a adoção de medidas junto ao Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal para fomentar a inclusão de previsão orçamentária destinada à implementação da Política Nacional de Alternativas Penais e da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sis...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
2023
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| Assuntos: | |
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