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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4474462024-01-31 Provimento 76 (CJF/TRF3)/2023 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Altera o Provimento CJF3R n.º 51/2021 PROVIMENTO CJF3R Nº 76, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023. Altera o Provimento CJF3R n.º 51/2021. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum, CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 51, de 17/12/2021, que altera a competência da 5.ª Vara Federal para 2.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Presidente Prudente e altera a jurisdição da 12.ª Subseção Judiciária de Presidente Prudente e da 22.ª Subseção Judiciária de Tupã; CONSIDERANDO o contido no expediente SEI n.º 0013212-19.2023.4.03.8001, R E S O L V E: Art. 1.º Alterar o § 2.º do art. 3.º do Provimento CJF3R n.º 51, de 17/12/2021, nos seguintes termos: "Art. 3.º ............................................................ ......................................................................... § 2.º A distribuição de processos no Juizado Especial Federal de Presidente Prudente deverá ocorrer com compensação, na proporção de 1/3 para a 1.ª Vara-Gabinete e 2/3 para a 2.ª Vara-Gabinete, até que haja a equalização dos acervos entre as referidas Varas-Gabinete, encerrando-se após esse período." Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 09/10/2023, às 19:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui o publicado oficialmente Vara-Gabinete Juizado Especial Federal (JEF) Presidente Prudente Subseção judiciária Distribuição de processo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/447446 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Vara-Gabinete Juizado Especial Federal (JEF) Presidente Prudente Subseção judiciária Distribuição de processo |
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Vara-Gabinete Juizado Especial Federal (JEF) Presidente Prudente Subseção judiciária Distribuição de processo Provimento 76 (CJF/TRF3)/2023 |
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Altera o Provimento CJF3R n.º 51/2021 |
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