| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::447692 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4476922024-08-06 Resolução 528 (CNJ)/2023 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2023-10-24T00:00:00Z Português Garante a equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público RESOLUÇÃO N. 528, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 Garante a equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO a equiparação constitucional existente entre a Magistratura e o Ministério Público, nos termos do art. 129, § 4º, da Constituição da República, e a autoaplicabilidade do preceito; CONSIDERANDO o já decidido pelo Conselho Nacional de Justiça e materializado na Resolução 133/2011; CONSIDERANDO a necessidade de manter o mesmo grau de atratividade para ambas as carreiras; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça no Ato nº 0006697-61.2023.2.00.0000, na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2023, RESOLVE: Art. 1º. Os direitos e deveres validamente atribuídos aos membros da Magistratura ou do Ministério Público aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber. Art. 2º. A previsão do artigo anterior deverá ser implementada na forma do art. 2º da Resolução CNJ 133/2011. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Equiparação Direitos Deveres Magistratura Ministério Público Membro Constituição do Brasil, 1988 https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/447692 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Equiparação Direitos Deveres Magistratura Ministério Público Membro Constituição do Brasil, 1988 |
| spellingShingle |
Equiparação Direitos Deveres Magistratura Ministério Público Membro Constituição do Brasil, 1988 Resolução 528 (CNJ)/2023 |
| description |
Garante a equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público |
| format |
Ato normativo |
| title |
Resolução 528 (CNJ)/2023 |
| title_short |
Resolução 528 (CNJ)/2023 |
| title_full |
Resolução 528 (CNJ)/2023 |
| title_fullStr |
Resolução 528 (CNJ)/2023 |
| title_full_unstemmed |
Resolução 528 (CNJ)/2023 |
| title_sort |
resolução 528 (cnj)/2023 |
| publisher |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) |
| publishDate |
2023 |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/447692 |
| _version_ |
1847801388396969984 |
| score |
12,572395 |