Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso VII
Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2018
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