Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso VII

Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Autor principal: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Idioma: Português
Publicado em: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação 2018
Assuntos:
Trabalhador rural, direitos e deveres, Brasil
Trabalhador urbano, direitos e deveres, Brasil
Remuneração
Brasil. Constituição (1988)
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