Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XXII
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
2018
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