Resolução 535 (CNJ)/2023

Altera as Resoluções CNJ n. 81/2009 (que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital) e 203/2015 (que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20%, vinte por cento, das vagas oferecidas n...

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Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2023
Assuntos:
Poder Judiciário
Concurso público
Edital
Prova
Cargo efetivo
Servidor público federal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4486702024-07-08 Resolução 535 (CNJ)/2023 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2023-12-05T00:00:00Z Português Altera as Resoluções CNJ n. 81/2009 (que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital) e 203/2015 (que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20%, vinte por cento, das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura) RESOLUÇÃO Nº 535, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. Altera a Resolução CNJ nº 516/2023, que versa sobre as Resoluções CNJ nº 81/2009 e 203/2015. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário deste Conselho na Consulta nº 0006571-11.2023.2.00.0000, na 16ª Sessão Virtual, finalizada em 17 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 3º da Resolução CNJ nº 516/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente a todos os editais, independente do estágio em que se encontrem, desde que não finalizada a etapa da prova objetiva seletiva, no caso dos concursos regidos pela Resolução CNJ n. 81, ou a etapa das provas discursivas, no caso dos concursos para provimento de cargos efetivos de servidores. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Ministro Luís Roberto Barroso Poder Judiciário Concurso público Edital Prova Cargo efetivo Servidor público federal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/448670
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