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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4510072024-09-15 Resolução 123 (CJF/TRF3)/2024 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF3R n.º 117 de 31/01/2024, que trata da implantação do juiz das garantias Resolução CJF3R Nº 123, de 15 de fevereiro de 2024. Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF3R n.º 117 de 31/01/2024, que trata da implantação do juiz das garantias. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 87, de 2/2/2024, que alterou a competência e jurisdição da 1.ª Vara Federal de Coxim, bem como a Jurisdição da 3.ª e 5.ª Varas Federais de Campo Grande - Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 88, de 2/2/2024, que alterou a competência e a jurisdição da 1.ª Vara Federal de Itapeva, bem como a Jurisdição das Varas Federais do Fórum de Sorocaba - 10.ª Subseção Judiciária; CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 89, de 2/2/2024, que alterou a competência e a jurisdição da 1.ª Vara Federal de Mauá, bem como a jurisdição das Varas Federais do Fórum Criminal da 1.ª Subseção Judiciária - São Paulo; CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 90, de 2/2/2024, que alterou a competência e a jurisdição da Vara Federal de Registro, bem como a jurisdição das 5.ª e 6.ª Varas Federais de Santos; CONSIDERANDO a necessidade de adequação nos Anexos I e II da Resolução CJF3R n.º 117 de 31/1/2024, que dispõe sobre a implantação do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3.ª Região, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 13.964, de 24/12/2019; CONSIDERANDO o decidido na 541.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 15/2/2024; CONSIDERANDO o teor do expediente SEI nº 0052955-78.2019.4.03.8000, Resolve: Art. 1.º Alterar a Resolução CJF3R n.º 117 de 31/1/2024, conforme segue: I - Revogar a tabela constante no Anexo I, unicamente no que se refere às Subseções Judiciárias de Itapeva, Mauá e Registro. II - Revogar a tabela constante no Anexo II, unicamente no que se refere à Subseção Judiciária de Coxim. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Este texto não substitui a publicação oficial Justiça Federal de Primeiro Grau Juiz das garantias Distribuição Competência criminal Vara criminal https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/451007 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Justiça Federal de Primeiro Grau Juiz das garantias Distribuição Competência criminal Vara criminal |
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Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF3R n.º 117 de 31/01/2024, que trata da implantação do juiz das garantias |
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