| Resumo: |
Os precatórios, dívidas governamentais decorrentes de
sentenças judiciárias, têm se tornado grande problema de
finanças públicas. Governos estaduais e municipais não
pagam o que devem, ora argumentando falta de caixa, ora discordando do valor devido. No entanto, os credores
tiveram seus pleitos julgados e devem receber o que lhes é devido. A principal proposição legislativa tramitando no
Congresso Nacional para tentar resolver o problema
permite que os entes da federação, mediante a reserva
obrigatória de recursos para pagamento de precatórios,
estabeleçam regime especial, com leilões nos quais
credores que aceitarem os maiores descontos terão
preferência no pagamento. O presente trabalho analisa essa proposição, mostrando que ela cria incentivos para a
adesão voluntária dos estados e municípios devedores.
Ademais, propõe um leilão de abatimento da dívida, que
satisfaz a restrição de participação dos credores e reduz
substancialmente a dívida e o tempo necessário para o seu total pagamento.
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