Análise de impacto regulatório : perspectivas a partir da Lei da Liberdade Econômica
A ordem econômica brasileira tem como um de seus fundamentos a livre iniciativa – os agentes da sociedade devem ter liberdade para participar do mercado, empreendendo, produzindo ou vendendo bens e serviços. Sabe-se, no entanto, que há uma série de situações econômicas que não podem ser deixadas ao...
| Principais autores: | Meneguin, Fernando Boarato, Saab, Flavio |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2020
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| Assuntos: | |
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