Limite para as despesas das câmaras de vereadores
O texto avalia a questão do limite de despesa para as câmaras municipais, inscrito na Constituição Federal. Analisam-se, em primeiro lugar, os motivos que levam à necessidade de se estipular o limite de gastos. O trabalho analisa ainda a evolução dos gastos das câmaras municipais entre 1999 e 2007,...
| Autor principal: | Mendes, Marcos José |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2009
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