Limite para as despesas das câmaras de vereadores

O texto avalia a questão do limite de despesa para as câmaras municipais, inscrito na Constituição Federal. Analisam-se, em primeiro lugar, os motivos que levam à necessidade de se estipular o limite de gastos. O trabalho analisa ainda a evolução dos gastos das câmaras municipais entre 1999 e 2007,...

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Main Author: Mendes, Marcos José
Format: Texto
Language: Português
Published: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2009
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