| Resumo: |
Em 24 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a
inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, dos dispositivos da Lei
Complementar nº 62, de 1989, que disciplinam o rateio do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), mantendo sua vigência
até 31 de dezembro de 2012. Como os coeficientes em vigor são fixos, o STF
entendeu que eles não promovem o equilíbrio socioeconômico entre os
estados, como requerido pela Constituição Federal. Portanto, o Congresso
Nacional precisará, no prazo de trinta meses, pronunciar-se acerca do futuro
desse fundo. No intuito de oferecer subsídios para a tarefa a frente, este
trabalho trata do impacto do FPE sobre as finanças públicas estaduais, bem
como o analisa no contexto das políticas de desenvolvimento regional
praticadas pelo País. Como primeira abordagem para uma eventual
reconfiguração, recuperamos os critérios de rateio desse fundo contidos no
Código Tributário Nacional e aqueles usados no cálculo das cotas-parte da
fração do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinada às capitais
(FPM−Capitais) e às cidades mais populosas (Reserva do FPM). Com base
nesses critérios, apontamos as perdas e ganhos que seriam incorridos pelos
tesouros dos vários entes.
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