Rateio do FPE : análise e simulações
por: Rocha, Carlos Alexandre Amorim
Publicado em: (2010)
Rateio do FPE : análise e simulações
Em 24 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, dos dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 1989, que disciplinam o rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), mantendo sua vigência até 31 de...
| Autor principal: | Rocha, Carlos Alexandre Amorim |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2010
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