A institucionalização da Advocacia do Senado Federal como salvaguarda das competências constitucionais do Congresso Nacional

A dedução do regime jurídico da capacidade judiciária dos órgãos despersonalizados tornou-se crucial a partir do recente recrudescimento da judicialização da política, na medida em que a efetividade dos direitos fundamentais repousa, em última instância, sobre a interação equilibrada entre os Três P...

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Autor principal: Silva, Edvaldo Fernandes da
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2010
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr0:oai:www2.senado.leg.br:id-1880502017-06-09 A institucionalização da Advocacia do Senado Federal como salvaguarda das competências constitucionais do Congresso Nacional Silva, Edvaldo Fernandes da A dedução do regime jurídico da capacidade judiciária dos órgãos despersonalizados tornou-se crucial a partir do recente recrudescimento da judicialização da política, na medida em que a efetividade dos direitos fundamentais repousa, em última instância, sobre a interação equilibrada entre os Três Poderes. Argumenta-se, no presente artigo, que a institucionalização da Advocacia do Senado Federal decorre da capacidade judiciária da Câmara Alta do Parlamento e tem implicações com a concretização das mais emblemáticas posições jurídicas do Estado Democrático de Direito imantadas, sobretudo, no artigo 5º da Constituição. A defesa judicial das prerrogativas do Poder Legislativo por órgão próprio, sem liame de subordinação com o Poder Executivo, é conditio sine qua non para a implementação dos princípios da separação, da harmonia e da independência e, por conseqüência, à otimização das condições políticas que viabilizem a universalização dos direitos fundamentais. Propõem-se, ao final, de maneira sumarizada, critérios objetivos para divisão de competência entre a Advocacia do Senado Federal e a Advocacia-Geral da União. 2010-08-18T18:48:11Z 2013-04-15T03:25:54Z 2010-08-18T18:48:11Z 2013-04-15T03:25:54Z 2010-08 Texto Artigo http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/188050 @000897887 pt_BR (Textos para Discussão; n. 72) Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
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