Rateio da FPE : avaliação de impacto e de viabilidade legislativa das propostas aventadas

"Em 24 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, dos dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 1989, que disciplinam o rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), mantendo sua vigência até...

Autor principal:	Rocha, C. Alexandre A.
Tipo de documento:	Texto
Idioma:	Português
Publicado em:	Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2012
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