O Estado Democrático de Direito e a necessária reformulação das competências materiais e legislativas dos Estados
Principais autores: | Baracho Júnior, José Alfredo de Oliveira, Lima, Eduardo Martins de, Nascimento, Vinicius Gonçalves Porto, Villaça, Ana Carolina Alves, Brasil, Marina Dayrell |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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Assuntos: | |
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