O Estado Democrático de Direito e a necessária reformulação das competências materiais e legislativas dos Estados
| Principais autores: | Baracho Júnior, José Alfredo de Oliveira, Lima, Eduardo Martins de, Nascimento, Vinicius Gonçalves Porto, Villaça, Ana Carolina Alves, Brasil, Marina Dayrell |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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