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O Estado Democrático de Direito e a necessária reformulação das competências materiais e legislativas dos Estados

Na minha lista:
Principais autores: Baracho Júnior, José Alfredo de Oliveira, Lima, Eduardo Martins de, Nascimento, Vinicius Gonçalves Porto, Villaça, Ana Carolina Alves, Brasil, Marina Dayrell
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Competência legislativa
Assembleia legislativa, atividades, Minas Gerais
Assembleia legislativa
Competência administrativa
Elaboração legislativa, Minas Gerais
Estado democrático de direito
Federalismo (direito constitucional)
Separação dos poderes
Competência (direito administrativo)
Competência (processo administrativo)
Elaboração de leis
Competência federativa
Competências federativas
Divisão de poderes
Sistema federal
Equilíbrio dos poderes
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173411

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