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Competênica legislativa da união, dos estados e dos municípios

Na minha lista:
Autor principal: Brasil. Supremo Tribunal Federal
Tipo de documento: Outros
Idioma: Outros
Publicado em: STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, Coordenadoria de Biblioteca 2023
Assuntos:
Competência constitucional
Competência da União
Competência estadual
Competência legislativa, direito urbanístico
Competência legislativa, licitação
Competência legislativa, matéria educacional
Competência legislativa, poder de polícia
Competência legislativa, saúde pública
Competência legislativa, segurança pública
Competência legislativa, trânsito
Competência municipal
Conflito de competência da União, Estados e Municípios
Proteção ambiental, competência legislativa
Obter o texto integral:
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Internet

http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5026

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