Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos
Examina o princípio da dignidade da pessoa humana, competência administrativa e competência legislativa em relação à saúde pública. Estuda as competências municipais em relação ao assunto.
Autor principal: | Moraes, Alexandre de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2012
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Assuntos: | |
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