Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos

Examina o princípio da dignidade da pessoa humana, competência administrativa e competência legislativa em relação à saúde pública. Estuda as competências municipais em relação ao assunto.

Autor principal:	Moraes, Alexandre de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2012
Assuntos:	Vigilância sanitária, aspectos constitucionais Alimento Segurança alimentar Saúde pública Competência administrativa Competência legislativa Competência constitucional Competência municipal Gêneros alimentícios Produto alimentício Competência (direito administrativo) Competência (processo administrativo)
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