Obrigação alimentar e possibilidade de restituição dos alimentos pagos indevidamente
Trata das obrigações alimentares, fazendo uma análise da extensão do significado desse conceito no mundo jurídico e discutindo a possibilidade de restituição de pagamentos efetuados com esse fim.
| Autor principal: | Cerqueira, Marcelo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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