Súmula 309 : um equívoco que urge ser corrigido!

Observa os equívocos da súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça que trata do débito da pensão alimentar e da prisão do alimentante.

Autor principal: Dias, Maria Berenice
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
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