Itens: Rule of law e qualidade legislativa: evidências do Supremo Tribunal Federal

Principais autores:	Barbosa, Leon Victor de Queiroz, Carvalho, Ernani, Gomes Neto, José Mário Wanderley
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Federalismo (direito constitucional) Ação direta de inconstitucionalidade, estatística Competência administrativa Competência legislativa Controle de constitucionalidade Competência federativa Competências federativas Divisão de poderes Sistema federal Competência (direito administrativo) Competência (processo administrativo) Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade
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