Competência concorrente limitada : o problema da conceituação das normas gerais

Tese apresentada ao XIV Congresso Nacional de Procuradores do Estado, realizado em Aracaju, SE, de 5 a 9 de setembro de 1988.

Autor principal: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2010
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