O Estado Democrático de Direito e a necessária reformulação das competências materiais e legislativas dos Estados
por: Baracho Júnior, José Alfredo de Oliveira, et al.
Publicado em: (2023)
Competência concorrente limitada : o problema da conceituação das normas gerais
Tese apresentada ao XIV Congresso Nacional de Procuradores do Estado, realizado em Aracaju, SE, de 5 a 9 de setembro de 1988.
| Autor principal: | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2010
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