O estado democrático de direito e a necessária reformulação das competências materiais e legislativas dos estados
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
Autor principal: | Baracho Júnior, José Alfredo de Oliveira |
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Outros Autores: | Lima, Eduardo Martins de |
Tipo de documento: | Artigo |
Publicado em: |
2011
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