O instituto-garantia da caução ambiental e a competência legislativa concorrente na relação federativo-constitucional entre o estado de Minas Gerais e a União = The environmental bond: the state law of Minas Gerais and the framework law of the Union from the perspective of the Brazilian Federal State

DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v17i38.1971

Principais autores: Oliveira, Márcio Luís de, Costa, Beatriz Souza
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Superior Dom Helder Câmara 2021
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