O instituto-garantia da caução ambiental e a competência legislativa concorrente na relação federativo-constitucional entre o estado de Minas Gerais e a União = The environmental bond: the state law of Minas Gerais and the framework law of the Union from the perspective of the Brazilian Federal State
DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v17i38.1971
| Principais autores: | Oliveira, Márcio Luís de, Costa, Beatriz Souza |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior Dom Helder Câmara
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1507132024-05-28 O instituto-garantia da caução ambiental e a competência legislativa concorrente na relação federativo-constitucional entre o estado de Minas Gerais e a União = The environmental bond: the state law of Minas Gerais and the framework law of the Union from the perspective of the Brazilian Federal State Oliveira, Márcio Luís de Costa, Beatriz Souza Desastre ambiental, Minas Gerais Mineração, Minas Gerais Competência legislativa, Minas Gerais Caução, Minas Gerais Barragem de rejeitos, Minas Gerais Acidente ambiental Acidente ecológico Catástrofe ecológica Catástrofe natural Desastre ecológico Desastre natural Exploração de mina Extração mineral Mina, exploração Barragens de rejeitos Represa de rejeitos Represas de rejeitos DOI: http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v17i38.1971 2021-02-19T17:22:54Z 2021-02-19T17:22:54Z 2020 Artigo de revista Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 17, n. 39, p. 243-264, set./dez. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150713 pt-BR Escola Superior Dom Helder Câmara |
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