A competência legislativa e executiva do município em matéria ambiental : a nova organização federal e as atribuições do Município na proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
Exposição no Seminário o Município e o Direito Ambiental, realizado em Belo Horizonte, 01 de abril de 1991.
Autor principal: | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo |
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Tipo de documento: | Artigo |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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