Devolução para a Administração Pública de quantias remuneratórias indevidamente recebidas por servidores públicos : análise casuística acerca de sua possibilidade e consequências decorrentes

Autor principal: Camilo Junior, Danil Placido
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2012
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