Devolução para a Administração Pública de quantias remuneratórias indevidamente recebidas por servidores públicos : análise casuística acerca de sua possibilidade e consequências decorrentes

Autor principal: Camilo Junior, Danil Placido
Tipo de documento: Texto
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2012
Assuntos:
Obter o texto integral: