O FPM é Constitucional?

"Em fevereiro de 2010, o Supremo Tibunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O STF entendeu que os coeficientes então em vigor não promoviam o equilíbrio socioeconômico entre os estados. Essa decisão tem susc...

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Main Author: Rocha, C. Alexandre A.
Format: Outros
Language: Português
Published: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa. 2013
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