FPM: soluções versus protelações
O trabalho está dividido em seis seções: a primeira resume o embasamento da recém-concedida medida cautelar; a segunda define as subdivisões estanques do FPM; a terceira detalha as descontinuidades observadas no rateio do Fundo; a quarta discrimina as principais propostas de soluções estruturais par...
| Autor principal: | Rocha, C. Alexandre Amorim |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Senado Federal, Consultoria Legislativa, Núcleo de Estudos e Pesquisas
2023
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