Arrecadação direta de tributos pelo Sistema S à revelia da Lei Orçamentária Anual

Trata da arrecadação direta de tributos pelo Sistema "S" sem sua inclusão na Lei Orçamentária Anual. Conclui que a proposta de incluir essas receitas no orçamento anual não introduzirá modificações radicais na sistemática de transferência de recursos para as entidades do Sistema S e nem al...

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Main Author: Castro, Róbison Gonçalves de
Format: Outros
Language: Português
Published: Brasília: Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle 2013
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