O Supremo Tribunal Federal e a Lei de responsabilidade fiscal : da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e §§ 1º e 2º do art. 23

Tem como escopo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal, em caráter liminar, que suspendeu a eficácia do parágrafo 2° do artigo 12 e dos parágrafos 1° e 2° do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Principais autores: Figueirêdo, Carlos Maurício, Nóbrega, Marcos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Obter o texto integral: