O Supremo Tribunal Federal e a Lei de responsabilidade fiscal : da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e §§ 1º e 2º do art. 23
Tem como escopo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal, em caráter liminar, que suspendeu a eficácia do parágrafo 2° do artigo 12 e dos parágrafos 1° e 2° do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
| Principais autores: | Figueirêdo, Carlos Maurício, Nóbrega, Marcos |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-272612024-09-24 O Supremo Tribunal Federal e a Lei de responsabilidade fiscal : da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e §§ 1º e 2º do art. 23 Figueirêdo, Carlos Maurício Nóbrega, Marcos Irredutibilidade, Brasil Vencimentos, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Lei orçamentária anual (LOA), Brasil Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000] Tem como escopo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal, em caráter liminar, que suspendeu a eficácia do parágrafo 2° do artigo 12 e dos parágrafos 1° e 2° do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2010-02-18T12:34:38Z 2010-02-18T12:34:38Z 2002-12 Artigo FIGUEIRÊDO, Carlos Maurício; NÓBREGA, Marcos. O Supremo Tribunal Federal e a Lei de responsabilidade fiscal: da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e §§ 1º e 2º do art. 23. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 4, p. 235-245, dez. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27261>. Acesso em: 11 fev. 2010. FIGUEIRÊDO, Carlos Maurício; NÓBREGA, Marcos. O Supremo Tribunal Federal e a Lei de responsabilidade fiscal: da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e §§ 1º e 2º do art. 23. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 14, abr./jun. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27261>. Acesso em: 14 jul. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27261 pt_BR Revista Esmafe : Escola de Magistratura Federal da 5ª Região |
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Tem como escopo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal, em caráter liminar, que suspendeu a eficácia do parágrafo 2° do artigo 12 e dos parágrafos 1° e 2° do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
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