O Supremo Tribunal Federal e a Lei de responsabilidade fiscal : da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e §§ 1º e 2º do art. 23
por: Figueirêdo, Carlos Maurício, et al.
Publicado em: (2010)
O Supremo Tribunal Federal e a Lei de responsabilidade fiscal : da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e §§ 1º e 2º do art. 23
Tem como escopo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal, em caráter liminar, que suspendeu a eficácia do parágrafo 2° do artigo 12 e dos parágrafos 1° e 2° do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
| Principais autores: | Figueirêdo, Carlos Maurício, Nóbrega, Marcos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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