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Adicional de remuneração devido ao servidor público: inconstitucionalidade do art. 5º da Emenda Constitucional nº 19/98

Na minha lista:
Autor principal: Veras, Diego Viegas
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) 2015
Assuntos:
Servidor público, remuneração
Inconstitucionalidade das leis
Adicional de insalubridade
Adicional de periculosidade
Ação direta de inconstitucionalidade
Direitos e garantias individuais
Brasil. [Constituição (1988. Artigo 39)]
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 18]
Adicional de remuneração
Agente público
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Adicional de penosidade
Direitos sociais
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Brasil. [Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998]
Constituição, Brasil, 1988
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/94969

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