Prestação de contas eleitorais e a não identificação de doadores do art. 28, § 12, da lei das eleições : análise da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade nº 5.394/DF

Analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na medida cautelar na ADI nº 5.394/DF, quanto à previsão de doações ocultas prevista no § 12 do art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997 (Lei das Eleições). O estudo ensejará uma crítica à ofensa aos princípios medulares constitucionais...

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Main Author: Oliveira, Bruno Ferreira de
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: pt_BR
Published: 2018
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