Prestação de contas eleitorais e a não identificação de doadores do art. 28, § 12, da lei das eleições : análise da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade nº 5.394/DF

Analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na medida cautelar na ADI nº 5.394/DF, quanto à previsão de doações ocultas prevista no § 12 do art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997 (Lei das Eleições). O estudo ensejará uma crítica à ofensa aos princípios medulares constitucionais...

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Main Author: Oliveira, Bruno Ferreira de
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2018
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-46312020-06-02 Prestação de contas eleitorais e a não identificação de doadores do art. 28, § 12, da lei das eleições : análise da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade nº 5.394/DF Electoral accountability and not donor identification of article 28, § 12 of the elections law : analysis of the precautionary measure in direct action of unconstitutionality nº. 5.394/DF Oliveira, Bruno Ferreira de Tribunal Superior Eleitoral Prestação de contas de campanha eleitoral Gastos eleitorais Doação Legislação eleitoral Ação direta de inconstitucionalidade Supremo Tribunal Federal Transparência Analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na medida cautelar na ADI nº 5.394/DF, quanto à previsão de doações ocultas prevista no § 12 do art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 setembro de 1997 (Lei das Eleições). O estudo ensejará uma crítica à ofensa aos princípios medulares constitucionais e processuais, violados pelo legislador originário na promulgação da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015. De fato, este estudo conclui que houve um insulto máximo ao princípio da transparência, prejudicando a clareza do processo eleitoral democrático. It analyzes the decision of the Supreme Court regarding the precautionary measure in direct action of unconstitutionality as the forecast predicted blind donations in § 12 of article 28 of the Elections Law (9504/1997), ADI 5394. The study shall lead a critical offense caused to constitutional and procedural medullary principles, offended by the legislature originating in the enactment of Law 13.165/2015. In fact, this study conclude that there was a maximum insult to the principle of transparency, undermining the clarity of the democratic electoral process. 2018-05-30T17:18:48Z 2018-05-30T17:18:48Z 2016 Artigo OLIVEIRA, Bruno Ferreira de. Prestação de contas eleitorais e a não identificação de doadores do art. 28, § 12, da lei das eleições: análise da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade nº 5.394/DF. Estudos Eleitorais, Brasília,DF, v. 11, n. 2, p. 151-171, maio/ago. 2016. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/4631 pt_BR Estudos Eleitorais : vol. 11, n. 2 (maio/ago. 2016) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/4755 21 p.
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