Aspectos da MP n. 592, de 2012, sobre a distribuição de royalties e outras participações governamentais na exploração de petróleo e gás natural
"O trabalho analisa os principais impactos da Medida Provisória (MP) nº 592, de 3 de dezembro de 2012, que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. A MP determina novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da partic...
| Autor principal: | Viegas, Paulo Roberto Alonso |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas
2014
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| Resumo: |
"O trabalho analisa os principais impactos da Medida Provisória (MP) nº 592, de 3 de dezembro de 2012, que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. A MP determina novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para
disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social." |
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