Aspectos da MP n. 592, de 2012, sobre a distribuição de royalties e outras participações governamentais na exploração de petróleo e gás natural

"O trabalho analisa os principais impactos da Medida Provisória (MP) nº 592, de 3 de dezembro de 2012, que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. A MP determina novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da partic...

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Autor principal: Viegas, Paulo Roberto Alonso
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas 2014
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr0:oai:www2.senado.leg.br:id-5029732017-06-09 Aspectos da MP n. 592, de 2012, sobre a distribuição de royalties e outras participações governamentais na exploração de petróleo e gás natural Viegas, Paulo Roberto Alonso "O trabalho analisa os principais impactos da Medida Provisória (MP) nº 592, de 3 de dezembro de 2012, que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. A MP determina novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social." 2014-09-26T00:01:16Z 2014-09-26T00:01:16Z 2012-12 Artigo Texto http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/502973 @000968240 por (Textos para discussão ; 19) Brasília : Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas
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