Democracia administrativa e Princípio da Legalidade : a política nacional de participação social constitui matéria de lei ou de decreto?

“O Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social, tem sido objeto de acirrada discussão no meio político e na mídia. O presente estudo analisa a validade do Decreto nº 8.243, de 2014, à luz das disposições constitucionais atinentes à participação s...

ver mais

Autor principal: Rezende, Renato Monteiro de
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa 2014
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr0:oai:www2.senado.leg.br:id-504078
recordtype sf
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr0:oai:www2.senado.leg.br:id-5040782017-06-09 Democracia administrativa e Princípio da Legalidade : a política nacional de participação social constitui matéria de lei ou de decreto? Rezende, Renato Monteiro de “O Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social, tem sido objeto de acirrada discussão no meio político e na mídia. O presente estudo analisa a validade do Decreto nº 8.243, de 2014, à luz das disposições constitucionais atinentes à participação social, da compreensão moderna do princípio da legalidade e das competências normativas do Poder Executivo. Examina também as tendências atuais de democratização da Administração Pública em outros países e os principais problemas enfrentados na implementação de mecanismos de participação social no Brasil.” 2014-12-23T16:14:02Z 2014-12-23T16:14:02Z 2014-10 texto artigo http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/504078 pt_BR (Textos para Discussão ; n. 158) Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa
institution Senado Federal
collection Senado Federal
language Português
description “O Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social, tem sido objeto de acirrada discussão no meio político e na mídia. O presente estudo analisa a validade do Decreto nº 8.243, de 2014, à luz das disposições constitucionais atinentes à participação social, da compreensão moderna do princípio da legalidade e das competências normativas do Poder Executivo. Examina também as tendências atuais de democratização da Administração Pública em outros países e os principais problemas enfrentados na implementação de mecanismos de participação social no Brasil.”
format Texto
author Rezende, Renato Monteiro de
spellingShingle Rezende, Renato Monteiro de
Democracia administrativa e Princípio da Legalidade : a política nacional de participação social constitui matéria de lei ou de decreto?
title Democracia administrativa e Princípio da Legalidade : a política nacional de participação social constitui matéria de lei ou de decreto?
title_short Democracia administrativa e Princípio da Legalidade : a política nacional de participação social constitui matéria de lei ou de decreto?
title_full Democracia administrativa e Princípio da Legalidade : a política nacional de participação social constitui matéria de lei ou de decreto?
title_fullStr Democracia administrativa e Princípio da Legalidade : a política nacional de participação social constitui matéria de lei ou de decreto?
title_full_unstemmed Democracia administrativa e Princípio da Legalidade : a política nacional de participação social constitui matéria de lei ou de decreto?
title_sort democracia administrativa e princípio da legalidade : a política nacional de participação social constitui matéria de lei ou de decreto?
publisher Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa
publishDate 2014
url http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/504078
_version_ 1806132391398342656
score 12,57598

Documentos relacionados