Democracia administrativa e Princípio da Legalidade : a política nacional de participação social constitui matéria de lei ou de decreto?
“O Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social, tem sido objeto de acirrada discussão no meio político e na mídia. O presente estudo analisa a validade do Decreto nº 8.243, de 2014, à luz das disposições constitucionais atinentes à participação s...
| Autor principal: | Rezende, Renato Monteiro de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Texto |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa
2014
|
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!