O Sistema Nacional de Viação e a correção de rota no processo legislativo

Inclui notas explicativas e bibliografia.

Autor principal: Rezende, Renato Monteiro de
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr0:oai:www2.senado.leg.br:id-5072952017-06-09 O Sistema Nacional de Viação e a correção de rota no processo legislativo Rezende, Renato Monteiro de Inclui notas explicativas e bibliografia. A profusão de projetos de lei que determinam a construção ou alteração do traçado de rodovias, a mudança de sua denominação ou ainda a federalização de rodovias estaduais de forma injurídica e inconstitucional demonstram uma incompreensão do papel do Congresso Nacional nesse contexto. O presente estudo examina a inconsistência jurídica dessa e de outras práticas no processo legislativo à luz de decisão do Senado Federal, que sinaliza uma mudança de rumo do Poder Legislativo quanto às políticas públicas de transporte. 2015-03-19T20:06:35Z 2015-03-19T20:06:35Z 2014-02 texto artigo http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/507295 pt_BR (Textos para Discussão ; 144) Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa
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